Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma +FARMAS (doravante "Plataforma"), você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá usar a Plataforma. A +FARMAS se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento, e as modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

2. Descrição do Serviço

A +FARMAS é uma plataforma de marketplace que conecta farmácias e fornecedores de medicamentos com clientes finais. A Plataforma oferece:

• Gerenciamento de catálogo de produtos
• Sistema de pedidos e entregas
• Processamento de pagamentos
• Análise de dados e relatórios
• Suporte ao cliente 24/7

3. Elegibilidade

Para usar a Plataforma como fornecedor, você deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade; (b) ser proprietário ou representante autorizado de uma farmácia regularizada; (c) possuir CNPJ ativo e registro na ANVISA; (d) cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis. A +FARMAS se reserva o direito de recusar ou encerrar contas que não atendam a esses requisitos.

4. Registro e Responsabilidades do Usuário

Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de login
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta
• Notificar imediatamente sobre acesso não autorizado
• Cumprir todas as políticas da Plataforma

5. Produtos e Medicamentos

Como fornecedor, você é responsável por:

• Garantir que todos os produtos estejam regularizados pela ANVISA
• Manter informações precisas sobre medicamentos controlados
• Cumprir com requisitos de receita digital para medicamentos controlados
• Manter preços competitivos e precisos
• Atualizar estoque em tempo real
• Garantir qualidade e validade dos produtos

6. Comissões e Pagamentos

A +FARMAS cobra uma comissão sobre cada venda realizada através da Plataforma. As taxas são:

• Comissão padrão: 8-15% por pedido (conforme plano contratado)
• Taxa de processamento de pagamento: 2.9% + R$ 0.30
• Taxas podem variar conforme volume de vendas

Os pagamentos são processados semanalmente, sempre às segundas-feiras, para a conta bancária registrada. A +FARMAS pode reter valores em caso de devoluções, reembolsos ou violações dos termos.

7. Entregas e Logística

O fornecedor é responsável por preparar e entregar os pedidos conforme prazos acordados. A +FARMAS oferece integração com parceiros logísticos, mas o fornecedor pode usar seu próprio sistema de entrega. Atrasos ou problemas de entrega podem resultar em penalidades ou cancelamento de pedidos.

8. Devoluções e Reembolsos

Clientes têm direito a devolver produtos dentro de 7 dias em caso de defeito, dano ou medicamento vencido. O fornecedor é responsável por processar reembolsos dentro de 5 dias úteis. A +FARMAS pode reter a comissão em caso de devoluções. Medicamentos controlados não podem ser devolvidos após saída da farmácia.

9. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo da Plataforma, incluindo logos, design, código e funcionalidades, é propriedade da +FARMAS ou de seus licenciadores. Você não pode reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo sem permissão expressa. Você concede à +FARMAS direito de usar suas informações e dados para melhorar a Plataforma.

10. Proibições

Você concorda em não:

• Vender produtos falsificados, vencidos ou ilegais
• Usar a Plataforma para fraude ou atividades ilegais
• Violar direitos de terceiros
• Interferir com a segurança ou funcionalidade da Plataforma
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Usar bots ou scripts automatizados
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal

11. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" sem garantias. A +FARMAS não é responsável por: (a) perdas de dados ou lucros; (b) danos indiretos ou consequentes; (c) interrupções de serviço; (d) erros de terceiros; (e) qualidade dos produtos vendidos. A responsabilidade total da +FARMAS não excede o valor das comissões recebidas nos últimos 12 meses.

12. Encerramento de Conta

A +FARMAS pode encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, se você violar estes termos. Você também pode solicitar o encerramento a qualquer momento. Após encerramento, você não terá acesso aos dados da conta, mas permanecerá responsável por obrigações pendentes.

13. Conformidade Legal

Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código de Defesa do Consumidor, regulamentações da ANVISA, e leis de comércio eletrônico. A +FARMAS pode divulgar informações quando exigido por lei.

14. Privacidade e Dados

Sua privacidade é importante. Consulte nossa Política de Privacidade para entender como coletamos, usamos e protegemos seus dados. Ao usar a Plataforma, você concorda com nossas práticas de privacidade.

15. Resolução de Disputas

Qualquer disputa será resolvida através de: (a) negociação amigável; (b) mediação; (c) arbitragem conforme as regras da CCBC. Você concorda em resolver disputas confidencialmente. Ações judiciais devem ser ajuizadas no foro competente de São Paulo, Brasil.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: